Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença. Intenção de obter super efeitos rescisórios de sentença por meio de simples agravo de instrumento. Inadmissibilidade.

Questão afeta à intempestividade da impugnação que já fora objeto de análise em Segundo Grau, acobertada pela coisa julgada. Alegação do agravante de nulidade absoluta em decorrência da existência de litisconsórcio passivo necessário, que não foi observado na ação principal, de litispendência e conexão. Ação principal fundada em nota fiscal levada a protesto, emitida pela agravante, empresa com a qual o agravado não contratou. Pretensão de cancelamento do protesto. Agravante que faz parte do mesmo grupo econômico da empresa Equipe 3, com a qual o agravado celebrou contrato de prestação de serviços. Ausência de pertinência subjetiva da empresa Equipe 3 para integrar a relação processual na ação anulatória, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. Acolhimento dos embargos à execução opostos pelo agravado com extinção da execução movida pela empresa Equipe 3. Execução calcada nos valores inadimplidos pelo agravado decorrente de contrato de prestação de serviços, no qual o agravado opôs embargos alegando que a empresa Equipe 3 não apresentou documentação necessária para confirmar a conclusão do serviço. Demandas distintas. Inocorrência das hipóteses do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Ausência de risco de decisões inconciliáveis. Outrossim, não há possibilidade de reunião de processos se um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ). Inocorrência de litigância de má-fé. Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Decisão mantida.Recurso improvido.