Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA -
Processual - Julgamento anterior, pela E. 11ª Câmara de Direito Privado, de recurso envolvendo a mesma relação jurídica controvertida - Conexão determinada entre as ações - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105, do Regimento Interno desta Corte - Remessa determinada - Recurso não conhecido... ()
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