Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O C. STJ AFETOU O RESP 1908738 - SP (TEMA 1.122) SOB O RITO DOS REPETITIVOS COM VISTAS A PERQUIRIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS NOS CASOS DE ACIDENTES CAUSADOS POR ANIMAIS EM RODOVIAS POR ELAS GERIDAS E ADMINISTRADAS. ALI SE ASSENTOU QUE EMBORA AS RODOVIAS SEJAM EXTENSAS, AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO, MANEJO E REMOÇÃO DE ANIMAIS DAS PISTAS SÃO DESENVOLVIDAS EM ESPAÇO ¿DETERMINADO E INALTERÁVEL¿, SENDO APLICÁVEL, AINDA, O PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO (OU SEJA, QUANDO SE CONHECEM OS RISCOS E SÃO EXIGIDAS MEDIDAS PARA COMBATÊ-LOS OU MITIGÁ-LOS). IGUALMENTE SE APONTOU QUE ¿NÃO SERIA LÍCITO AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS E SUBMETER A VÍTIMA DE UM ACIDENTE AO MARTÍRIO DE IDENTIFICAR O SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL QUE INGRESSOU NA PISTA DE ROLAMENTO, DEMANDÁ-LO JUDICIALMENTE E PRODUZIR PROVAS SOBRE A PROPRIEDADE DO SEMOVENTE¿. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. QUANTUM FIXADO ORIGINARIAMENTE EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), VALOR MAIS CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.