Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Juros Excessivos - Ocorrência parcial - Abusividade dos juros mensais não demonstrada - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Empréstimo pessoal não consignado - Juros anuais excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade dos juros demonstrada - Determinada a redução da taxa de juros anuais para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Descaracterização da mora - Recurso parcialmente provido.  ... (Continua)