Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO -

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência - Fornecimento de medicamento - Antecipação de tutela - Possibilidade - O art. 300 CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada - Probabilidade do direito e perigo da demora verificados - Indicação médica do tratamento com o medicamento - Risco de dano grave de difícil ou impossível reparação à saúde da Autora - Indícios suficientes de cumprimento aos requisitos do Tema 106/STJ - Prazo para cumprimento da obrigação estendido - Princípio da proporcionalidade - Decisão parcialmente reformada para dilatar o prazo para aquisição do fármaco pelo Poder Público - Recurso parcialmente provido.... (Continua)