Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR PSIQUIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CLÍNICA CONVENIADA. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO. A PARTE AGRAVADA NECESSITOU DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE URGÊNCIA. O LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS PRINCIPAIS AFIRMA QUE O AGRAVADO «APRESENTAVA QUADRO DELIRANTE-ALUCINATÓRIO DE CUNHO MÍSTICO DESENCADEADO POR USO ABUSIVO DE GRANDES QUANTIDADES DE COCAÍNA, INFORMANDO QUE O PACIENTE FOI ACOLHIDO EM SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE POR SEUS ATOS E QUE HÁ RISCO DE MORTE (CONDUTA SUICIDA) OU ATÉ MESMO DE DANOS A TERCEIROS NO PERÍODO DE ABSTINÊNCIA, E QUE A INTERNAÇÃO FOI EM CARÁTER DE URGÊNCIA. O AGRAVADO RELATA TER TENTADO OBTER TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA, INDICANDO VÁRIOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E CONTATO POR E-MAIL, SEM ÊXITO. A AGRAVANTE NÃO INDICA A EXISTÊNCIA DE VAGA EM CLÍNICA CREDENCIADA APTA A ATENDER O AGRAVADO, O QUE POSSIBILITARIA A SUA REMOÇÃO. CONTUDO, CASO HAJA A COMPROVAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA, DEVE SER AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO PARA O ESTABELECIMENTO CONVENIADO COM A RÉ. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A CLÍNICA É DISTANTE DA RESIDÊNCIA DO AGRAVADO, O QUE SERIA INDÍCIO DE FRAUDE, FOI ESCLARECIDO QUE «O AUTOR FOI INTERNADO NA REFERIDA CLÍNICA, POIS, FOI LOCALIZADO EM ÁREA DE VENDA DE DROGAS EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE, E AINDA, POR TRATAR-SE DE CLÍNICA QUE POSSUÍA VAGA DISPONÍVEL E REALIZARIA A REMOÇÃO". NESTE DIAPASÃO, A PRINCÍPIO E EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, RESTOU DEMONSTRADO O PERIGO DE OCORRÊNCIA DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À VIDA E SAÚDE DO AGRAVADO. DIANTE DO QUADRO PATOLÓGICO GRAVE E DE RISCO, A INTERNAÇÃO SE DÁ EM DECORRÊNCIA DE URGÊNCIA DE ATENDIMENTO, DEMANDANDO PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE. CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO COM TRATAMENTO/ATENDIMENTO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA PODE SER ADMITIDO SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO". (EARESP 1.459.849/ES, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. EM 14/10/2020, DJE DE 17/12/2020). OS LIMITES E CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES A REEMBOLSO E COPARTICIPAÇÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PORTANTO, SE DA NARRATIVA DOS FATOS SURGE DEMONSTRADO, A PRINCÍPIO E EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DIREITO QUE SE ALEGA VIOLADO, TEM-SE POR EQUILIBRADA A DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA NA ATUAL FASE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ATENTO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO, HÁ DE SE MANTER O VALOR DA MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). CONFORME SE VERIFICA DA ANÁLISE DO CPC, art. 537, § 1º, O JUÍZO PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA VINCENDA OU EXCLUÍ-LA, CASO VERIFIQUE QUE SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA, OU QUE O OBRIGADO DEMONSTROU CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO OU JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA SOMENTE PARA DETERMINAR QUE, CASO HAJA A COMPROVAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA, A AGRAVANTE ESTÁ AUTORIZADA A PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO PARA O ESTABELECIMENTO CONVENIADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.