Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor Público ocupante do cargo de Escrivão de Polícia - Pretensão à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade remuneratória - Incidência do art. 40, par. 4º, da CF/88, no caso Aplicabilidade da regra da Lei Complementar 51/85, com a redação dada pela Lei Complementar 144/2014, que encontra consonância com a LCE 1.062/2008 - O cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 1.019 - Reflexão acerca da questão de fundo que conduz a manutenção do resultado do V. Acórdão.... (Continua)