Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA DO SERVIÇO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILDADE. APLICAÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. STJ, EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO, DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL, AFERIDO, NÃO SENDO LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO, MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL. MATÉRIA POSTA À EXAME, QUE JÁ FOI DECIDIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR, NO RESP 1.166.561/RJ, COM APLICAÇÃO DA TESE NOS MOLDES DO CPC, art. 1.039. DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.