Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DA UNIÃO QUE É FATO INCONTROVERSO, NÃO HAVENDO RECURSO ACERCA DA DATA INICIAL OU FINAL. APELAÇÃO QUE SE REFERE À PARTILHA DE ALGUNS BENS APENAS. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À NECESSIDADE DE PARTILHA DOS VALORES DE FGTS, NAS HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL REGIDA PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. MEAÇÃO, NO ENTANTO, QUE ATINGIRÁ APENAS OS VALORES DEPOSITADOS DURANTE A UNIÃO. VERBAS REFERENTES A AÇÃO TRABALHISTA NÃO ALCANÇADAS PELA PARTILHA, EIS QUE HÁ MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NO MOMENTO DO TÉRMINO DA UNIÃO OU DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO NÃO HAVIA SENTENÇA FAVORÁVEL A RÉ. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA MEAÇÃO DE BEM JÁ ALIENADO EM DINHEIRO. PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DO ALUGUEL AO CÔNJUGE QUE DESOCUPOU O IMÓVEL COMUM, POR AQUELE QUE NELE PERMANECEU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.