Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Indenizatória. Autor que sofreu lesões em razão da conduta dos agentes da Guarda Municipal, atuando em repressão a comércio ambulante. Cerceamento de defesa e violação do contraditório não configurados. Excesso no exercício do Poder de Polícia. Atuação violente dos agentes. Dano moral configurado. Lesões que determinaram incapacidade total temporária por sete dias, sem sequelas. Considerada a conduta do autor que atuou como incitador do tumulto. Responsabilidade da Administração pelo excesso. Dever de reparar os danos. art. 37, §6º, da CF/88. Reforma da sentença para julgar parcialmente procedente o pedido autoral. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)