Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS- BARIÁTRICA - RESCISÃO DO CONTRATO POSTERIOR AO RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO OS PROCEDIMENTOS ELETIVOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES DEFINIDAS EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.069) - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA APONTANDO PARA A NATUREZA REPARADORA DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS PELO CIRURGIÃO PLÁSTICO - IMPUGNADA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA PERITA JUDICIAL APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO