Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

cancelamento da distribuição do feito é medida cabível quando a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, não efetua o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, conforme dispõe o CPC, art. 290. ... (Continua)