Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e Contribuição de Iluminação Pública - Exercícios de 2017 e 2018 - Município de Capela do Alto - Sentença que reconhece a ausência de interesse de agir e julga extinta a execução, nos termos do art. 485, VI, em face do decidido no Tema 1184 do STF e Tema 566 do STJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária, bem como dos acréscimos legais - Menção genérica à LEF, LF 5172/1966, LM 975/1988, Decreto 1384/2004 e LM 371/1980 (CTM) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução, porém por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido