Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais. O autor ajuizou ação insurgindo-se contra descontos indevidos no seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que desconhece. Pedido de desistência da ação. Sentença de improcedência. Pretensão de anulação da sentença. Cabimento. O pedido de desistência da ação foi formulado antes da citação do réu. Desnecessidade de consentimento do réu. Homologação do pedido de desistência da ação com a extinção do processo sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição - Arts. 485, VIII c/c 290 do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.