Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput, e absolvido do crime do art. 35 da mesma lei. Preliminares afastadas. Possível violação da cadeia de custódia, por si só, não implica na imprestabilidade ou nulidade dos elementos de prova, aferidos pelo Juízo com as demais provas produzidas na instrução. Ausência de demonstração que cadeia de custódia foi violada. Inocorrência de flagrante forjado. A fundada suspeita é requisito essencial e indispensável para realização da busca pessoal. Na hipótese, a fundada suspeita decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados. Busca pessoal autorizada pelos arts. 240, §2º, e 244, do CPP. Comprovada a autoria e materialidade. Réu preso em flagrante, na posse do material entorpecente. Depoimentos dos agentes da lei corroborados pelo acervo probatório. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. A natureza e a forma como as drogas estavam acondicionadas demonstram se destinavam à venda ilegal. Não foi comprovada a associação do apelado para a pratica do tráfico de drogas - art. 35 de Lei 11.343/06, mantida a absolvição. Dosimetria escorreita. Recursos conhecidos e desprovidos.