Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Sentença de improcedência - Indeferimento do pedido de Gratuidade da Justiça ante a não comprovação da hipossuficiência - Documentação juntada pelos apelantes que apontam que possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Tramitação do feito em Segrego de Justiça - Desnecessidade - Inteligência do CPC, art. 189 e art. 2º, da Resolução 121, do Conselho Nacional de Justiça - ICMS - Tarifas TUSD e TUST - Decisão do C. STJ que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica - Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - Regularidade da incidência do ICMS - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)