Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM VÁRIAS ECONOMIAS, PORÉM COM HIDROMETRO ÚNICO. AÇÃO BUSCANDO IMPEDIR QUE A COBRANÇA OCORRA PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, E QUE PASSE A SER FEITA PELA LEITUDE DE CONSUMO NO HIDROMETRO, DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES PARA O DEVIDO ENQUADRAMENTO NA TARIFA PROGRESSIVA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. DECISÃO DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FAÇA AFERIÇÃO DE CONSUMO PELA LEITURA REAL DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DAS RÉS CEDAE E FAZ ZONA OESTE, A CEDAE ALEGANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AMBAS, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA FEITA PELA MULTIPLICAÇÃO DO VALOR DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, NO CASO DE HIDRÔMETRO ÚNICO EM CONDOMÍNIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ENTABULADA PELA CEDAE QUE SE REJEITA, POIS a LeiLÃO E O ACORDO REALIZADO COM TERCEIRO NÃO PODE SER OPONÍVEL NA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL FIRMADO ENTRE A AUTORA E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO RÉS. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA 414. REVISÃO DA TESE ANTERIOR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO RESP 1.937.887/RJ. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 927, III. SENTENÇA QUE DIVERGE DO NOVO ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE SUPERIOR, RAZÃO PELA QUAL NECESSÁRIA A REFORMA PARA ADEQUÁ-LA. NÃO MAIS VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELAS RÉS, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EIS QUE O ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 191 DESTE TRIBUNAL E DO ANTIGO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO TEMA 414 DA CORTE SUPERIOR SE ENCONTRAM AGORA SUPERADOS. MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA PELO STJ DE MODO A CONSIDERAR LÍCITO ÀS CONCESSIONÁRIAS MODIFICAR O MÉTODO DE CÁLCULO DA TARIFA NOS CASOS EM QUE, POR CONTA DE DECISÃO EM AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONDOMÍNIO, ESTEJA SENDO ADOTADO O MODELO HÍBRIDO (CONSUMO REAL FRACIONADO SEGUNDO O NÚMERO DE UNIDADES NO CONDOMÍNIO COM HIDROMETRO ÚNICO). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA CEDAE E PROVIMENTO DO RECURSO DA FAB ZONA OESTE.