Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O RÉU TENHA SOBRE O BEM, ALÉM DE DETERMINAR QUE O SALDO DEVEDOR, BEM COMO A DÍVIDA DA PRESENTE AÇÃO, DEVERÁ SER PAGA COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, E SENDO ESTE INSUFUCIENTE, O IMÓVEL PERMANECERÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO CREDOR HIPOTECÁRIO. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ MUITO CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NAS EXECUÇÕES PROMOVIDAS COM A FINALIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, «(...) NÃO SE ADMITE A PENHORA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIROS CONTRA O DEVEDOR FIDUCIANTE, VISTO QUE O PATRIMÔNIO PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO, PERMITINDO-SE, CONTUDO, A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (AGINT NO ARESP 1.654.813/SP, TERCEIRA TURMA, MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 01/07/2020). INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.