Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO EXECUTADO/AGRAVANTE, BEM COMO ACOLHEU PARCIALMENTE A DEFESA DO EXECUTADO TÃO SOMENTE PARA RECONHECER O EXCESSO DA EXECUÇÃO, DETERMINANDO-SE SEJA RETIFICADA A PLANILHA DE DÉBITO EM RELAÇÃO ÀS MENSALIDADES DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR DO EXEQUENTE/AGRAVADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL, OS CONCEITOS DE RESIDÊNCIA E DE DOMICÍLIO SE RELACIONAM, ESTANDO, AMBOS, EM MAIOR OU MENOR GRAU, LIGADOS ÀS CONCEPÇÕES DE PERMANÊNCIA HABITUAL E DE DEFINITIVIDADE ANÍMICA, AFASTANDO-SE DAS IDEIAS DE EVENTUALIDADE OU TRANSITORIEDADE. RESIDÊNCIA. LUGAR DE MORADA NORMAL; LOCAL EM QUE A PESSOA ESTABELECE UMA HABITAÇÃO; MORADA DE QUEM CHEGA E FICA; NÃO SE TRATA DE POUSADA EVENTUAL DE QUEM SE ABRIGA EM UM LUGAR PARA PARTIR DE NOVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ A ESSE RESPEITO. PROVAS DOCUMENTAIS ANEXADAS AO FEITO QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVADO, DE FATO, RESIDE NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, POIS NELA CURSA FACULDADE DE MEDICINA. CIDADE EM QUE TAMBÉM CURSOU O ENSINO MÉDIO, QUE SE FINDOU EM 2022, ALÉM DO CURSO DE PRÉ-VESTIBULAR, EM 2023. OUTROS DOCUMENTOS QUE DENOTAM QUE AS DESPESAS ROTINEIRAS DO AGRAVADO SÃO REALIZADAS EM BELO HORIZONTE; NÃO SE OLVIDANDO, AINDA, DE QUE O PRÓPRIO AGRAVADO JUNTOU O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DAQUELA CIDADE. DECLARAÇÃO DO AGRAVADO, NA PETIÇÃO INICIAL, NO SENTIDO DE QUE TAMBÉM RESIDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, QUE NÃO É CONFIRMADA POR NENHUMA PROVA. FATO DE A GENITORA DO AGRAVADO RESIDIR NESTA CIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA QUE O AGRAVADO VIVA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO COM O INTUITO DE PERMANÊNCIA, CONQUANTO NÃO SE DESCURE DE QUE VENHA À CIDADE, DE FORMA TRANSITÓRIA, PARA VISITAR A MÃE, POR EXEMPLO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, HAJA VISTA QUE O AGRAVADO AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA EM DOMICÍLIO DIVERSO DO SEU, QUAL SEJA, BELO HORIZONTE. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CPC/2015, art. 516 E NO art. 53, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O FORO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É O FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO, AINDA QUE A SENTENÇA EXEQÜENDA TENHA SIDO PROFERIDA EM FORO DIVERSO. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.