Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.195/2021. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu o processo com base no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente e atribuindo ao exequente o pagamento das custas processuais. ... (Continua)