Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote