Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Tutela de urgência indeferida na origem. Insurgência do autor. Cabimento. Princípio da Saisine. Aberta a sucessão, o domínio e a posse dos bens da herança transmitem-se imediatamente aos herdeiros. art. 1.784, Código Civil. Regularidade da transmissão da posse ao autor e seus irmãos. Condômino que pode, individualmente, exercer os direitos inerentes ao exercício do domínio. Inteligência do art. 1.314, Código Civil. Autor que já residiu no imóvel. Eventuais incompatibilidades, ofensas ou quejandas que não afastam o direito do autor. Decisão reformada para determinar a imissão/reintegração do autor no imóvel, cabendo aos condôminos definir o local de ocupação de cada um. RECURSO PROVIDO... (Continua)