Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO REQUERIDO DA INICIAL, TENDO CONDENADO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE, NO VALOR DE R$ 300,00, NA FORMA DO art. 85 § 8º DO CPC. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TENDO EM VISTA SER O VALOR DA CAUSA DE R$ 23.546,00, REVELA-SE POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE TAL QUANTIA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 4º E 5º, DO CPC. DEMANDA ONDE HOUVE ATUAÇÃO DILIGENTE DA DEFENSORIA, EM QUE PESE SUA BAIXA COMPLEXIDADE. MUNICÍPIO QUE DEVE EFETUAR O PAGAMENTO DE 50% DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS, SENDO O ESTADO ISENTO, EM VIRTUDE DA CONFUSÃO, CONFORME CONSTOU NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.