Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

Ação indenizatória, na qual a parte autora alega inexistência de relação jurídica com a parte ré e negativação indevida de seu nome junto a cadastro restritivo de crédito. A sentença julgou improcedentes os pedidos, diante da comprovação da existência do débito, sendo o crédito cedido à parte ré. Apelação interposta pela parte autora, manifestamente intempestiva, conforme certidão. ... (Continua)