Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na esteira do entendimento da Súmula 297/TST, I, « diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito «. 2. Na hipótese dos autos, a questão atinente à descaracterização do regime de compensação de jornada em razão da prestação de horas extras habituais não foi abordada pela Corte de origem. Inexistindo enfrentamento de mérito, a Súmula 297/TST obsta o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.