Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO 71.764 JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

Mandado de Segurança. Direito à saúde. Pretensão ao Fornecimento de «Vedolizumabe". Tratamento de «Proctite Ulcerativa". Medicamento padronizado pelo SUS, consta no RENAME e pertencente ao Grupo A1 do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos da decisão referendada pelo E. STF. Tema 1.234. Sentença anulada, portanto. Determinação para retorno dos autos à origem, a fim de que se inclua a União no polo passivo da demanda, e posterior remessa dos autos à Justiça Federal... (Continua)