Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo contra decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional e progressão ao regime semiaberto. Pleito de reforma da decisão. Impossibilidade. Agravante que cumpre pena que supera os 16 (dezesseis) anos de prisão, em regime fechado, pela prática de delitos graves (tráfico de drogas, furto qualificado e roubo duplamente majorado. Histórico prisional conturbado com três faltas disciplinares graves, uma por desrespeito ao funcionário e duas por desobediência, a última reabilitada em 25/10/2021. Prática de novos delitos no curso do regime aberto antes conferido ao agravante. Ausência de comprovação da absorção da terapêutica penal e do mérito subjetivo necessário para fins de livramento condicional e progressão de regime. Decisão agravada que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)