Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro. Direito à educação. Autor, adolescente, portador de autismo e diagnosticado com atraso no desenvolvimento psicomotor. Pleiteia que lhe seja fornecido o serviço de mediador escolar para auxílio nas tarefas diárias em sala de aula. Sentença de procedência. Com o trânsito em julgado, o autor noticiou, reiteradas vezes, o descumprimento da obrigação de fazer, sendo, por fim, prolatada a decisão impugnada que determinou o sequestro de verbas públicas para a contratação de profissional especializado, além da aplicação de multa por litigância de má-fé. Responsabilidade do ente público de fornecer professor especializado em educação especial com fundamento na Lei 8.069/90, art. 54, na Lei 13.146/2015, art. 27 e na Resolução do CNE 2/2001. Considerando que o processo já tramita há quatro anos e que ainda não foi disponibilizado um mediador escolar devidamente especializado em educação especial, a decisão impugnada deve ser mantida. Desprovimento do recurso do Município do Rio de Janeiro. Agravo Interno prejudicado.