Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRETÉRITA. SÚMULA 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito oriundo de contratação não reconhecida pela autora, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O réu sustenta, em síntese, a regularidade das contratações, a inexistência de ato ilícito, a ausência de dano moral e a desproporcionalidade do quantum indenizatório, pleiteando a improcedência dos pedidos ou a redução da condenação. ... (Continua)