Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO EM EXECUÇÃO FISCAL. DATA DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA QUE É O TERMO INICIAL PARA SE CONFIGURAR A FRAUDE A EXECUÇÃO FISCAL E A DATA DO ATO DE CONSTRIÇÃO, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO A SUMULA 375 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, NO RESP 1.141.990/PR. BEM ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE EM 2018, INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA EM 23/10/2013 E PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL EM 08/04/2015. VENDA REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, SENDO CERTO QUE, DO EXAME DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE RESERVA DE BENS OU RENDAS SUFICIENTES PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.