Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE INEXITÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO -

indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ausência de comprovação quanto à higidez do contrato que deve ser invalidado - banco-réu apresentou contratos sem assinatura, indicação da data dos contratos ou geolocalização - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelado - caso fortuito interno - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito. ... (Continua)