Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MÉTODO DE COBRANÇA PELO SERVIÇO PRESTADO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. INCIDÊNCIA DA TARIFA PROGRESSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MORAIS QUE NÃO FORAM PLEITEADOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, que determinou que a ré se abstivesse de efetuar a cobrança pelo método de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e que passasse a efetuar a cobrança observado o consumo efetivo mensal aferido pelo hidrômetro, possibilitada a aplicação de tarifas progressivas por faixa de consumo. Além disso, determinou que a ré revisasse as contas de água desde 2015, conforme a média de consumo dos 12 meses anteriores e repetisse o indébito. Por fim, condenou a ré ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais, bem como das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. De plano, é necessário esclarecer que, dentre os pedidos constantes da petição inicial, não foi formulado o pedido de indenização por danos morais. Desta forma, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença neste capítulo, visto que ao condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, promoveu julgamento extra petita. Prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto que é decenal, na forma da Súmula 412 e de entendimento firmado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, ambos do STJ. Mérito. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há hidrômetro no condomínio. Inteligência da Súmula 191/TJRJ e do Tema 414/STJ. Aplicação de tarifa progressiva. IRDR 0045842- 03.2020.8.19.0000, em que se discutia a questão, que foi rejeitado pela Seção Cível em virtude da afetação da matéria pelo c. STJ em proposta de revisão de entendimento da tese firmada no Tema 414 no bojo dos REsp. Acórdão/STJ e 1.937.891/RJ. Ordem de suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, de sorte que não há qualquer óbice ao prosseguimento do julgamento da presente apelação por parte do tribunal. Aplicação da tarifa progressiva em condomínios que deve se dar após apuração do consumo individual, a ser aferido pela divisão do consumo total medido no hidrômetro pelo número de economias existentes no local. Precedentes. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO E ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.... (Continua)