Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Preliminar de decadência afastada - Narrativa inicial dando conta de que a autora foi surpreendida com descontos em seu benefício referentes a um cartão de crédito consignado - Instituição financeira encartou cópia do instrumento contratual, bem como comprovante do valor tomado em conta da contratante - Acervo documental não impugnado pela consumidora - Autora se limitou a alegar que o contrato apresentado é diverso daquele que almeja reconhecer a inexigibilidade - Número que consta no extrato é de referência interna do INSS, não tendo qualquer relação com aquele que consta na avença - Além disso, a data do instrumento contratual é a mesma que consta no extrato - Existência de outros elementos de convicção que confirmam a regular adesão ao contrato, tais como o recebimento da quantia sacada - arts. 411, II e III, e 430, ambos do CPC - APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA e APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, para julgar improcedentes os pedidos... (Continua)