Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME: 1Agravo de instrumento interposto em ação mandamental referente a procedimento licitatório, Pregão Eletrônico 053/2024, para registro de preços de serviços funerários. A impetrante busca anular o ato de habilitação da empresa vencedora e do indeferimento do recurso administrativo, alegando irregularidades na proposta e documentação. ... ()
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