Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso da defesa, pretendendo a absolvição, sob a tese de que não há comprovação do animus do réu em se negar a restituir o veículo à empresa lesada. ... ()
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