Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA COBRADA EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO APRESENTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.