Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - SONEGAÇÃO FISCAL - RÉU ABSOLVIDO - DECISÃO ESCORREITA - PRECÁRIAS AS PROVAS QUANTO AO DOLO DE FRAUDAR O FISCO - NEGOCIAÇÕES COM EMPRESA QUE, POSTERIORMENTE, DESCOBRIU-SE INIDÔNEA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - ABSOLVIÇÃO BEM LANÇADA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO
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