Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE DETERMINADO ADVOGADO. COM EFEITO, POR EQUÍVOCO CARTORÁRIO, AS INTIMAÇÕES FORAM PUBLICADAS EM NOME DE OUTRO ADVOGADO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO, E, MESMO ASSIM, A EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, CONTINUOU PRATICANDO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SEM NADA RECLAMAR, INCLUSIVE FAZENDO MENÇÃO À PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL SEM NADA DIZER ACERCA DE EVENTUAL NULIDADE NA INTIMAÇÃO, ATENDENDO DE FORMA TEMPESTIVA A TODOS OS DESPACHOS/DECISÕES PROFERIDOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONFORME CONSTOU DA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA. CERTO AINDA QUE, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE, ENQUANTO OS AUTOS ERAM FÍSICOS, A PARTE EXECUTADA TINHA CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA OFICIAL, E, PORTANTO, VISÍVEIS A TERCEIROS, PODENDO INCLUSIVE SER «FACILMENTE IDENTIFICADAS POR EMPRESAS QUE OFERECEM O SERVIÇO DE RECORTE SEJA «ATRAVÉS DO NOME DO PATRONO RESPONSÁVEL, COMO TAMBÉM PELO NOME DAS PARTES, O QUE TERIA MUDADO COM A VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS E A EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, FATO É QUE, MUITO EMBORA O CARTÓRIO DA SERVENTIA DE 1ª INSTÂNCIA NÃO TENHA CUMPRIDO O PEDIDO DE INTIMAR EXCLUSIVAMENTE O PATRONO INDICADO, A PARTE PERMANECEU INERTE, OU SEJA, MESMO COM AS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL SENDO REALIZADAS EM NOME DO PATRONO DIVERSO DO REQUERIDO, A PARTE EXECUTADA NUNCA SE INSURGIU CONTRA TAL ATO, SÓ VINDO A ALEGAR NULIDADE APÓS A DETERMINAÇÃO DA PENHORA. SENDO ASSIM, EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA QUE A INTIMAÇÃO REALIZADA SEM OBSERVAR O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO GERA NULIDADE (art. 272, §5º, DO CPC), DE ACORDO COM O CPC, art. 278, «A NULIDADE DOS ATOS DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO". AO REVÉS, A RECORRENTE NÃO APENAS DEIXOU DE SUSCITAR A ALEGADA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, COMO TAMBÉM DEIXOU TRANSCORRER QUASE 03 (TRÊS) ANOS, COM REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL POR MEIO DAS INTIMAÇÕES VÁLIDAS NA FORMA SUPRACITADA, PARA APENAS SUSCITAR NULIDADE APÓS O DEFERIMENTO DA PENHORA ON LINE, O QUE LHES É DESFAVORÁVEL. ASSIM, AINDA QUE SE RECONHEÇA QUE O CARTÓRIO DA SERVENTIA DE 1ª INSTÂNCIA NÃO TENHA CUMPRIDO O PEDIDO DE INTIMAR EXCLUSIVAMENTE O PATRONO INDICADO, A PRETENSA NULIDADE NÃO FOI POSTA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBE À PARTE FALAR NOS AUTOS, CONFORME DISCIPLINA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 278. ESSA ESTRATÉGIA JÁ VEM SENDO, HÁ TEMPOS, RECHAÇADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO RECEBIDO A DENOMINAÇÃO DE «NULIDADE DE ALGIBEIRA QUE DEVE SER RECHAÇADA. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.