Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Ação de indenização por danos materiais e morais - Aventada negligência no atendimento prestado à genitora dos autores em cirurgia de lipoaspiração, o que teria resultado em seu óbito - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Acolhimento em parte - Vítima que sofreu lesão aórtica durante procedimento de lipoaspiração realizada pelo réu em sua clínica, também demandada - Lesão provocada pela cânula de lipoaspiração, causando intensa hemorragia interna - Médico absolvido pelo Tribunal do Juri - Conselho de Sentença que, todavia, reconheceu a materialidade do fato e autoria - Responsabilidade civil que independe da responsabilidade criminal - art. 935 do Código Civil - Responsabilidade que, na seara cível, está baseada na apuração de falha técnica do profissional responsável pelo procedimento por imprudência, negligência ou imperícia - Configuração de erro médico reconhecida com amparo, sobretudo, nas provas produzidas de caráter técnico - Exame pericial realizado por especialista que apresentou subsídios probatórios de falha procedimental - Perícia que no juízo cível analisou o laudo necroscópico e toda a documentação dos autos criminais - Lesão aórtica que é considerada uma complicação extremamente rara em lipoaspiração - Imperícia suficientemente demonstrada, embora o resultado morte não tenha sido desejado - Ausência de constatação de que o erro foi escusável ou inevitável na hipótese - Defeito na prestação de serviço configurado a justificar a obrigação de indenizar por danos morais - «Quantum indenizatório que deve levar em consideração todo o contexto dos autos e as graves consequências do ilícito - Fixação em R$ 150.000,00 para cada um dos três filhos, totalizando a quantia de R$ 450.000,00 - Danos materiais decorrentes dos gastos com o sepultamento demonstrados e devidos - Falecida que recebia pensão militar e salário - Compensação dos rendimentos que deixaram de ser auferidos com óbito em favor do filho menor à época ora arbitrado em 30%, considerando a proporção que presumidamente seria destinada ao auxílio e subsistência do dependente até sua maioridade - Pleito de pensão vitalícia que resta prejudicado tendo em vista as compensações concedidas com base na pensão militar e no salário da falecida - Demais autores que já eram maiores e capazes na data do óbito, ausente comprovação de dependência econômica - Recurso provido em parte... (Continua)