Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Declínio de competência do Juizado Especial Criminal ao entendimento de não estar evidenciada questão do âmbito da Lei Maria da Penha. Conflito suscitado pelo Juízo da Vara Criminal que alega que qualquer crime ou contravenção praticado contra a mulher no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, configura a violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)