Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGIME AMBULATORIAL OU HOSPITALAR 1)

Decisão que deferiu tutela antecipada ao autora para obrigar a ré ao fornecimento do medicamento Spravato (escetamina intranasal), para ser ministrado em ambiente ambulatorial/hospitalar por profissional habilitado conforme relatório médico de fls. 58/61 sob pena de multa. 2) A administração do remédio em questão, conforme bula aprovada pela ANVISA, não é domiciliar, de forma que não incide a exclusão do art. 10, VI da Lei 9.656/98. Diante da necessidade da aplicação em ambiente hospitalar e de monitoramento médico até alta, o medicamento é de cobertura obrigatória por aplicação analógica do Lei 9.656/1998, art. 12, II, d, mesmo que em regime de hospital-dia. 3) A diretriz de utilização 109, por ser norma infra-legal, não pode restringir direito garantido por lei. Assim, tal norma apenas garante a aplicação de qualquer medicação em regime de hospitalar para as doenças elencadas, sem restringir as demais hipóteses quando garantidas pela lei, como é o caso dos autos. 4) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)