Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional de financiamento de veículo, julgada improcedente pela r. sentença. 2. A parte autora apela, alegando cerceamento de defesa, impugnando a capitalização diária de juros e comissão de permanência. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) a legalidade da capitalização diária de juros; e (iii) a necessidade de audiência de conciliação. III. Razões de decidir 5. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois os elementos dos autos são suficientes par ao julgamento. 6. O juiz pode indeferir provas que considere desnecessárias, evitando procrastinação. 7. A audiência de conciliação não é obrigatória, dado o desinteresse do autor. 8. A alegação de capitalização diária de juros é inovação recursal, não podendo ser conhecida. 9. O contrato é regido pelo CDC, sendo a parte autora hipossuficiente. 10. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme a legislação vigente. 11. Não há abusividade na taxa de juros contratada, que está dentro dos padrões do mercado. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.... (Continua)