Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ÔNUS PROBATÓRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL.

Recurso em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos em ação que pleiteava pagamento integral de aposentadoria. Alegação de não pagamento do benefício que, sem necessidade de expressa inversão do ônus da prova, impõe ao réu comprovação de fato em sentido contrário. Impossibilidade de prova negativa. Precedentes. Decisão proferida pelo Juízo de Origem que não intervém na discricionaridade administrativa. Trata-se, na verdade, de reconhecimento judicial de benefício ao qual o Apelado faz jus, nos termos da legislação de regência e da instrução probatória realizada sob o crivo do contraditório. Inafastabilidade da jurisdição. Alegação de reserva do possível que, tratando-se de matéria atinente à dignidade humana, não exime o Estado de suas obrigações. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)