Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AGRAVADA, DECORRENTES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE CONCEDIDA QUE FOI REVOGADA POR ACÓRDÃO PROLATADO PELA EGRÉGIA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (ATUAL SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO), QUE REFORMOU A SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 302. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS QUE SE REVELA CABÍVEL, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA REVOGAÇÃO DA TUTELA E DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO