Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS. INTELIGÊNCIA Da Lei 17.785/2023, art. 4º, IV. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou o pagamento das custas iniciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote