Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Obrigação de fazer ( refaturamento de cobranças para excluir os valores relativos à tarifa de esgotamento sanitário; Contestação da 1ª ré. defesa direta de mérito. refutando a pretensão autoral. Contestação da 2ª ré. aduzindo-se preliminar de decadência, certo que em defesa direta de mérito, refuta-se a pretensão autoral. Decisão de saneamento .afastadas as preliminares e indeferida a realização de prova pericial. Sentença, improcedência. Recurso, reforma integral do julgado. Ofertadas contrarrazões. Sentença bem fundamentada a não merecer censura. Na verdade, é o que se extrai do conjunto probatório. Controvérsia acerca da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, sob o argumento de que este serviço não seria prestado. In casu, constatou-se que o esgotamento sanitário do imóvel em questão é encaminhado para galeria de águas pluviais, o que, segundo entendimento exarado pelo STJ por intermédio do REsp. Acórdão/STJ, basta para que a cobrança de tarifa de esgoto seja considerada legítima. A Primeira Seção do E. STJ pacificou seu entendimento no sentido de ser legítima a a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário, mesmo na hipótese em que a concessionária responsável pela prestação do serviço, realize apenas a coleta, o transporte e o escoamento dos dejetos, mesmo que não promova o respectivo tratamento sanitário, antes do deságue, a teor do REsp. 1.330.313. Denota-se da ementa do REsp supra referido, ser perfeitamente possível a cobrança de tarifa de esgoto, contanto que esteja presente a prestação de serviços de alguma das quatro fases de tratamento, exatamente a hipótese dos autos, eis que, como já ressaltado, o transporte e escoamento dos dejetos, in casu, se faz através da rede de águas pluviais já existente na localidade, ainda que não haja tratamento. Nesse sentido, aliás, o entendimento prevalente, seja nesta Câmara, seja neste E. Tribunal de Justiça. Dessarte, nenhuma eiva de ilegalidade se extrai da cobrança impugnada. Desprovimento do recurso.... (Continua)