Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROCEDENTE. PROCEDIMENTO PARA RECONSTRUÇÃO DE REGIÃO DE MAXILA COM ENXERTO ÓSSEO, TELA E PARAFUSO ABSORVÍVEIS PARA FAVORECER A OSTEOCONDUÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A NEOFORMAÇÃO ÓSSEA. NEGATIVA PARA TRATAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM ATROFIA DE REBORDO ÓSSEO SEM DENTES (CID: K08.2). EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E POR NÃO CONSTAR NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. NEGATIVA, QUE DESVIRTUA O CONTRATO, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. OS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE COBERTOS PELOS PLANOS DE SAÚDE NÃO PODEM SOFRER LIMITAÇÕES QUANDO O PACIENTE ESTÁ EM TRATAMENTO E QUANDO PRESCRITOS POR MÉDICO. ESCOLHA QUE CABE TÃO SOMENTE AO MÉDICO RESPONSÁVEL E AO PACIENTE. LIMITAÇÃO ABUSIVA. SÚMULAS NªS. 95 E 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO