Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Pretensão de reunião de outras execuções. Inviabilidade, diante da não indicação dos processos. Alegada ilegalidade da base de cálculo. Não configuração. Ausência de provas que pudessem afastar a presunção de legitimidade de que goza a dívida ativa. Prescrição. Descabimento. Ausência de declaração do fato gerador, em 2017. Crédito constituído em 2022. Caráter confiscatório da multa, inferior a 100% do valor do tributo. Não configuração. Precedente do STF. Alegada ilegalidade dos índices de correção e juros porque superiores à SELIC. Descabimento. Inaplicabilidade da SELIC como índice limitador da atualização dos débitos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)