Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RAZÕES RECURSAIS RESTRITAS À INVOCAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO CPC, art. 437. REJEIÇÃO DE AMBAS AS TESES. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a ré, pugnando pela concessão de JG, bem como pela anulação da sentença, por violação ao §1º do CPC, art. 437, uma vez que deveria o Juízo ter dado vista à ré dos documentos juntados pelos autores às fls. 524/537. No mérito, diz que os apelados não declinaram objetivamente qual o imóvel e a matrícula objeto da lide, salientando que tal informação deveria ter vindo aos autos através de emenda à inicial. Requer o provimento do recurso, no sentido da decretação de nulidade da sentença e da concessão de JG à apelante. ... (Continua)