Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Alegação de cobranças indevidas em faturas de cartão de crédito. Inscrição no órgão de restrição ao crédito. Declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... ()
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